MEI para restaurante: Como abrir, Vantagens e Quais os Direitos

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O MEI para restaurante é uma forma prática e segura de você conseguir se tornar proprietário de um negócio legalizado, com CNPJ, previdência social e assessoria do Sebrae.

O microempreendedor individual é feito para profissionais que trabalham por conta própria e se legalizam como pequenos empresários, com uma carga tributária menor e acesso a benefícios previdenciários.

Com isso em mente, o MEI é um dos caminhos mais procurados pelos empresários para tornarem seus restaurantes legais, por conta de todas as suas vantagens.

Graças ao MEI que mais de seis milhões de empresários conseguiram formalizar suas pequenas empresas e operar dentro da lei.

E é por isso que o Simpliza vai te explicar hoje todos os detalhes de como abrir seu MEI para restaurante, suas obrigações legais e todas as vantagens envolvidas para você e seu negócio. Vamos lá?

Como funciona o MEI para restaurante?

O microempreendedor individual (MEI) é um modelo simplificado de empresa, que já é considerado o mais comum no Brasil.

Essa categoria foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008 com intuito de encorajar a formalização de profissionais autônomos.

Dentre as 400 atividades permitidas para a categoria de MEI está a atividade de proprietário de restaurante.

Portanto, por meio da sua inscrição como microempreendedor individual, você poderá sair da informalidade e ainda contar com as vantagens da formalização.

A categoria é enquadrada em um regime tributário simplificado do Simples Nacional. Logo, para garantir os benefícios, basta realizar o pagamento mensal da Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

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Como se cadastrar no MEI?

A abertura do MEI para restaurante é um processo fácil e sem burocracias. Todo o procedimento é realizado na internet, não há necessidade de envio de documentos, nem pagamento de taxas antecipadas.

Para se formalizar,  basta acessar a aba Empresas & Negócios do site do Governo Federal (gov.br). Em seguida, é só seguir o seguinte caminho: Empreendedor > Quero ser MEI > Formalize-se.

Você deve preencher os dados de login da sua conta Gov.br, ou criar uma conta caso ainda não possua. Depois, é só informar seus dados pessoais e finalizar a inscrição.

Após finalizar o cadastro, você terá acesso ao CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual). Esse documento comprova que seu CNPJ é válido e que está registrado na Junta Comercial.

Viu só como é fácil se formalizar? Em poucos minutos, você já consegue ter seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e pode abrir uma conta no banco como pessoa jurídica, além de emitir notas fiscais.

Qual CNAE devo registrar para abrir um MEI para meu restaurante?

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é utilizada para determinar quais atividades são exercidas por uma empresa.

Você precisa registrar o seu CNPJ MEI no CNAE 5611-2/01 para abrir um restaurante, selecionando como atividade “Proprietário(a) de Restaurante” com a descrição de subclasse “Restaurante e similares”.

Essa CNAE é válido para diversas modalidades de restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas, como:

Qual o valor de custo de um funcionário MEI?

Um dos benefícios do MEI para restaurante é a possibilidade de contratar um funcionário, que deve receber um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Além do salário, ainda há os custos de contratação, que é de 11% sobre o valor da folha de pagamento, sendo 3% referentes ao INSS e 8% referente ao FGTS. 

Quais regras preciso seguir para abrir?

Não é qualquer empresa que se enquadra na categoria de microempreendedor individual. Para você abrir seu MEI para restaurante, deve atender aos seguintes requisitos:

  • ter faturamento anual de até R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00;
  • não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • não abrir filial.

Quanto devo pagar para ser MEI?

Para aproveitar todos os benefícios da formalização, o MEI deve pagar mensalmente seus impostos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A guia pode ser emitida no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual da Receita Federal.

O valor do DAS MEI varia de acordo com a atividade exercida pelo microempreendedor individual e com mudanças no salário mínimo. A quantia mensal é equivalente a 5% do salário mínimo. 

Em 2021, o valor do DAS MEI é de:

  • R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
  • R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
  • R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Vantagens, benefícios e direitos

A formalização por meio do MEI para restaurante pode ser benéfica para o empreendedor. Isso porque proporciona diversas vantagens, como:

  • benefícios previdenciários (auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, etc);
  • tributação simplificada, basta pagar um valor fixo mensalmente para aproveitar os benefícios;
  • isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) por ser enquadrado no Simples Nacional;
  • acesso a empréstimos para pessoa jurídica, que costumam ter juros mais baixos e melhores condições de pagamento;
  • formalização sem burocracia e sem custo;
  • emissão de notas fiscais, que confere mais credibilidade ao negócio, além de facilitar no controle das vendas e administração do restaurante.
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Abrir um MEI para restaurante é a melhor opção?

Se a empresa atende aos requisitos da categoria, o MEI para restaurante é a melhor opção para o seu negócio. 

Contudo, se perceber que o valor irá ultrapassar o limite de faturamento, desejar contratar mais funcionários ou incluir um sócio na empresa, nesse caso, a melhor alternativa será fazer a transição do MEI para Microempresa.

Conclusão

Como vimos, o MEI para restaurante é uma ótima alternativa para legalizar o seu negócio de forma prática e simplificada. Contudo, é necessário atender aos requisitos para se enquadrar na categoria.

Dentre as vantagens da formalização estão o acesso a benefícios da Previdência Social, como auxílio-doença e aposentadoria, além de conferir maior credibilidade ao seu empreendimento e emitir notas fiscais que facilitam no controle das vendas.

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