Abrindo um restaurante? Conheça as pricipais normas para regularizar o seu negócio

Começar o seu próprio negócio é desafiador, são vários detalhes, várias regras e várias leis para seguir. Infelizmente a legislação segue sendo uma das maiores dores de cabeça para empreendedores, são muitos detalhes que precisam estar alinhados.

Agora, se você vai abrir o seu restaurante e não sabe ao certo a parte burocrática, o que precisa resolver e como precisa ser feito, não se preocupe porque esse post é para você

Por onde começar

Vamos começar entendendo quais são as normas para a abertura de um estabelecimento alimentício. Importante ressaltar, que as leis para a abertura de um restaurante devem ser seguidas à risca.

Para que seu restaurante possa funcionar dentro da regularidade, ele precisa se adequar as normas e leis da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que é o órgão responsável por fiscalizar o funcionamento e abertura de estabelecimentos. A função desse órgão é garantir para os consumidores que o estabelecimento que eles frequentam é regulamentado e cumpre com todas as leis sanitárias e todas as normas de segurança.

Para que o seu restaurante possa ser aberto seguindo as leis da ANVISA para não ter nenhum impedimento legal, é necessário se atentar aos seguintes tópicos: licenciamento sanitário, alvará de funcionamento, licença do corpo de bombeiros, legislação tributária, legislação estadual.

Sabemos que são muitos pontos e explicaremos cada um para você.

Leis e normas para restaurantes

Licenciamento sanitário

Esse é um requisito fundamental para todo o estabelecimento que exerça qualquer atividade que tenha relação com a saúde individual ou coletivo. Então para garantir a segurança alimentar e a saúde dos clientes todo restaurante deve obter a licença sanitária emitida pela vigilância sanitária.

O processo pode envolver inspeções no local, análise da estrutura física do estabelecimento, verificação do armazenamento dos alimentos e implementação de boas práticas de manipulação de alimentos.

Além disso, a ANVISA estabelece diretrizes específicas, como a RDC 275/2002, que define padrões para o controle higiênico-sanitário em serviços de alimentação. O restaurante deve seguir essas diretrizes para garantir a qualidade dos alimentos e evitar autuações.

Alvará de funcionamento

Esse documento essencial é emitido pela prefeitura e é obrigatório, todo estabelecimento deve possuir um. Para conseguir esse alvará o estabelecimento passa por uma avaliação para avaliar se local, o tipo de atividade e a segurança estão segundo as normas municipais.

Caso o seu restaurante esteja dentro das regularidades segundo a avaliação inicial você recebera um alvará provisório valido por 180 dias

Vale lembrar que algumas prefeituras exigem documentação complementar, como laudos técnicos e plantas do estabelecimento, então é importante se informar com o órgão responsável do seu município.

Licença do corpo de bombeiros

Quando se trata dessa licença é importante ressaltar que ela prioriza a segurança físicas de quem frequenta o seu estabelecimento, pois para obter esse documento o seu restaurante precisa estar dentro dos padrões de segurança estabelecidos pelo corpo de bombeiros, que certifica de que o local obedece a todos os procedimentos e obtém os equipamentos de segurança para a proteção contra incêndios.

Para obter essa licença, é preciso cumprir as exigências estaduais e municipais, instalar extintores de incêndio adequados, sinalizar saídas de emergência e, em alguns casos, realizar treinamentos de brigada de incêndio.

Legislação tributaria

A legislação tributária para restaurantes envolve o pagamento de diversos tributos municipais, estaduais e federais. Entre os principais impostos estão:

Imposto sobre Serviços (ISS): cobrado pelo município, incide sobre serviços prestados, como o fornecimento de alimentos e bebidas.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): tributo estadual incidente sobre a venda de produtos, como alimentos e bebidas alcoólicas.
Contribuições Federais: incluem PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que incidem sobre a receita bruta do restaurante.
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): cobrados sobre os lucros da empresa.

Os restaurantes podem optar por diferentes regimes tributários, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real, dependendo do faturamento e das características do negócio.

Para definir o melhor regime tributário, é essencial consultar um contador. Dependendo do porte e faturamento do seu restaurante, a escolha errada pode gerar custos desnecessários ou autuações fiscais.

Legislação estadual

Aqui é importante que você veja e se atualize sobre a legislação do seu estado e quais as exigências que o seu estado possui para regularizar o seu estabelecimento. Para verificar melhor quais as leis você deve seguir conforme a sua região, procure entrar em contato com a prefeitura da sua cidade.

Entre os principais pontos a serem observados na legislação estadual estão:

Regras para o ICMS: Cada estado define alíquotas e modalidades de recolhimento diferentes.
Normas sanitárias complementares: Alguns estados possuem legislações específicas que complementam as normas da ANVISA.
Exigências ambientais: Dependendo do estado, pode ser necessário obter uma licença ambiental, especialmente se o restaurante gerar grande volume de resíduos ou poluição sonora.

Licença ambiental

Se o seu restaurante gera resíduos, poluição sonora ou tem um alto consumo de água e energia, pode ser necessário obter uma licença ambiental. Esse documento certifica que o estabelecimento adota práticas sustentáveis e segue as normas ambientais do estado e do município.

Em alguns estados, restaurantes que utilizam óleo de cozinha precisam comprovar um plano de descarte adequado para evitar contaminação do meio ambiente.

Cadastro de pessoa jurídica

Antes de operar, o restaurante precisa ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que pode ser obtido junto à Receita Federal. Além disso, é importante registrar a empresa na Junta Comercial do estado e obter a Inscrição Estadual e Municipal.

Outras Exigências

Cadastro no e-Social: Para restaurantes que possuem funcionários, o cadastramento no e-Social é obrigatório para o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Licença de publicidade: Se o estabelecimento pretende utilizar placas ou letreiros externos, pode ser necessário obter uma licença específica junto à prefeitura.

Certificado de Potabilidade da Água: Em alguns municípios, restaurantes devem apresentar laudos comprovando que a água utilizada é potável.

Controle de resíduos sólidos: A destinação correta do lixo orgânico e reciclável pode exigir planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

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Existem várias normas necessárias para a abertura de um restaurante, é claro que se adequar a todas elas se torna bem cansativo. Mas infelizmente essa vai ser só a sua primeira dor de cabeça, se você decidir contar apenas com a gestão manual no seu restaurante.

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