Legislação para Restaurantes: O Que Você Precisa Saber!

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Além de proporcionar bons serviços e pratos de alta qualidade, é fundamental saber sobre legislação para restaurantes para se manter adequado. Veja!

Além de proporcionar bons serviços e pratos de alta qualidade, é fundamental que o restaurante se preocupe com a legislação para se manter adequado.

Sem seguir as regras estabelecidas, os restaurantes podem até mesmo comprometer a vida e saúde dos consumidores. Questões de higiene, conservação e validade não podem ser ignoradas em estabelecimentos sérios. 

Pensando nisso, quais seriam as principais regras da Anvisa definidas pela legislação nos restaurantes? Quais as penalidades para irregularidades? Acompanhe as principais informações conosco neste artigo.

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Legislação para Restaurantes: O que é e por que é importante?

A legislação possui um cunho obrigatório para o empreendedor que atua na área alimentícia. 

Sem obedecer às regras estabelecidas, além de ocasionar multas, é muito comum prejudicar de forma irreversível a imagem do estabelecimento. 

Irregularidades na higiene do local também podem ocasionar sérios riscos de intoxicação e infecções nos clientes. 

Vale ressaltar, ainda, a necessidade de acompanhar frequentemente novas regras estabelecidas pela ANVISA. 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável por fiscalizar e garantir que os estabelecimentos obedeçam às normas que garantem a saúde do consumidor. 

A lei que definiu as funções do sistema entrou em vigor em 1999, sendo a de nº 9.782 que ainda regula as atividades que relacionam a ANVISA a outros órgãos.

A exemplo, na pandemia cerca de 90 estabelecimentos foram multados em apenas dois dias no estado de São Paulo, conforme a matéria da Veja.

Isso ocorreu devido à fase vermelha da pandemia, em 2020, que proibia o funcionamento dos restaurantes. 

Assim, além de demonstrar descaso com a saúde dos clientes, o estabelecimento sofre penalidades, podendo até mesmo ser interditado. 

Quais são as legislações sanitárias?

Mas, afinal, quais as principais legislações sanitárias a serem adotadas pelos restaurantes para garantir sua adequação? Existem diversas normas estaduais e federais, além de recomendações da ANVISA, confira:

Principais medidas sanitárias

A resolução nº 216 de 2004 lista as principais práticas que devem ser adotadas pelos estabelecimentos para garantir a segurança alimentar. 

Algumas das principais medidas informadas na resolução envolve aspectos da infraestrutura dos restaurantes, como:

  • Ventilação que garanta circulação de ar;
  • Abastecimento com água corrente, obrigatoriedade de rede de esgoto ou fossa séptica;
  • Equipamentos que entram em contato com os alimentos não podem transmitir gosto e substâncias;
  • A higienização deve ser feita por profissionais qualificados com frequência que impeça a contaminação;
  • Entre outras.

Vale conferir a fundo as normas estabelecidas para garantir que seu restaurante esteja em dia caso ocorra uma fiscalização. 

Infrações e consequências

As penalidades no não-cumprimento das regras podem ser diversas, e variam conforme a gravidade da infração. Algumas delas, descritas na Lei nº 6.437 são:

  • Advertências;
  • Multas;
  • Apreensão, interdição ou inutilização do produto;
  • Interdição do estabelecimento;
  • Entre outras.

As infrações, ainda, podem variar entre leves, graves e gravíssimas, com multas que variam entre R$2.000,00 e R$1.500.000,00. A legislação para restaurantes prevê valores em dobro nos casos de reincidência.

Suspensão de produtos

O artigo 7º da Lei nº 6.360 detalha a suspensão de estabelecimentos por infrações nos produtos. Geralmente, isso ocorre temporariamente e o restaurante fica impedido de comercializar determinado alimento ou produto. 

Isso ocorre caso a fiscalização considere algum alimento como nocivo à saúde dos consumidores, mesmo que seja registrado. 

Interdição Cautelar

Já a interdição ocorre de forma parcial ou total no estabelecimento, como consequência do descumprimento da lei. Nesses casos, o local é inspecionado para poder ser liberado ou completamente bloqueado definitivamente. 

Como deve ser o banheiro de um restaurante?

Os banheiros precisam ser higienizados constantemente, além de ter materiais para a higiene dos usuários, como papel higiênico, sabão ou álcool em gel e lixeiras adequadas para descartes.

Também é importante disponibilizar papel toalha ou secadores para a secagem das mãos dos frequentadores. A limpeza do ambiente deve ser frequente e os resíduos não podem ser  acumulados por muito tempo nas lixeiras do local.

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A coleta do lixo descartado costuma ser feita pela prefeitura da cidade em que o restaurante está localizado. 

A Anvisa define que deve-se evitar o acúmulo de resíduos na área interna do restaurante, portanto, pode ser necessário retirá-los mais de uma vez ao dia do estabelecimento. 

O restaurante pode, ainda, contratar uma empresa especializada no descarte para auxiliar nos processos de reciclagem ou logística reversa.

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Qual a legislação para abrir um restaurante?

É importante consultar as secretarias estaduais e municipais para entender as exigências da ANVISA em cada região. O sistema costuma transferir essa responsabilidade a estes órgãos, para adaptar-se melhor aos locais. 

Por isso, além das questões burocráticas para abrir um restaurante como MEI, por exemplo, é fundamental entender como são as regras em sua cidade ou estado. 

Como consultar legislação Anvisa?

É possível acessar o portal oficial da ANVISA para conferir as normas existentes e garantir que seu restaurante se adeque à legislação. 

A consulta recorrente ao sistema pode ser de muita valia ao empreendedor, especialmente porque existem atualizações constantes. 

Pensando nisso, vale estudar as normas vigentes a fundo para entender o que pode ser melhorado em seu estabelecimento.

Ressaltamos que as normas estabelecidas não são vantajosas apenas para garantir a segurança dos clientes. Muitas recomendações da Anvisa também promovem a conservação dos alimentos, diminuindo gastos com desperdícios, por exemplo.

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Conclusão

Entender as normas e a legislação para restaurantes é obrigatório para qualquer estabelecimento que deseja fornecer um serviço adequado aos clientes. 

Garantir segurança, higiene e uma adequada armazenagem dos produtos melhora a imagem do negócio, além de prevenir danos à saúde do consumidor. 

Não podemos esquecer que as regras estão previstas na lei, portanto se descumpridas podem ocasionar penalidades que prejudicam de maneira irreversível o empreendedor e o negócio como um todo. 

Conte com o Simpliza para facilitar seus processos burocráticos, promover um melhor atendimento e destinar mais tempo aos cuidados sanitários do local!

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