Além de proporcionar bons serviços e pratos de alta qualidade, é fundamental que o restaurante se preocupe com a legislação para se manter adequado.
Sem seguir as regras estabelecidas, os restaurantes podem até mesmo comprometer a vida e saúde dos consumidores. Questões de higiene, conservação e validade não podem ser ignoradas em estabelecimentos sérios.
Pensando nisso, quais seriam as principais regras da Anvisa definidas pela legislação nos restaurantes? Quais as penalidades para irregularidades? Acompanhe as principais informações conosco neste artigo.
Tópicos do artigo:
- Legislação para Restaurantes: O que é e por que é importante?
- Quais são as legislações sanitárias? Principais medidas sanitárias para restaurantes
- Como deve ser o banheiro de um restaurante?
- Legislação sobre descarte de lixo em restaurantes
- Qual a legislação para abrir um restaurante?
- Como consultar legislação Anvisa?
- Normas da Anvisa: Resumo da Legislação para restaurantes
- Novidade no mercado: Simpliza sistema para restaurante grátis
- Conclusão
- Continue lendo…
Qual é o posicionamento da Anvisa em relação à legislação sanitária para restaurantes?
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é responsável por coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em todo o território nacional.
Criada em 1999, a Anvisa estabelece normas, acompanha e executa políticas e ações que incentivam a padronização das melhores práticas de segurança alimentar no país.
A Anvisa também delega aos estados e municípios a fiscalização e aplicação de penalidades a estabelecimentos irregulares.
A regulamentação que uma empresa de food service deve seguir é extensa, mas é possível gerenciar esse desafio!
Legislação para Restaurantes: O que é e por que é importante?
A legislação possui um cunho obrigatório para o empreendedor que atua na área alimentícia.
Sem obedecer às regras estabelecidas, além de ocasionar multas, é muito comum prejudicar de forma irreversível a imagem do estabelecimento.
Irregularidades na higiene do local também podem ocasionar sérios riscos de intoxicação e infecções nos clientes.
Vale ressaltar, ainda, a necessidade de acompanhar frequentemente novas regras estabelecidas pela ANVISA.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável por fiscalizar e garantir que os estabelecimentos obedeçam às normas que garantem a saúde do consumidor.
A lei que definiu as funções do sistema entrou em vigor em 1999, sendo a de nº 9.782 que ainda regula as atividades que relacionam a ANVISA a outros órgãos.
A exemplo, na pandemia cerca de 90 estabelecimentos foram multados em apenas dois dias no estado de São Paulo, conforme a matéria da Veja.
Isso ocorreu devido à fase vermelha da pandemia, em 2020, que proibia o funcionamento dos restaurantes.
Assim, além de demonstrar descaso com a saúde dos clientes, o estabelecimento sofre penalidades, podendo até mesmo ser interditado.
Normas da vigilância sanitária para bares e restaurantes
Mas, afinal, quais as principais legislações sanitárias a serem adotadas pelos restaurantes para garantir sua adequação? Existem diversas normas estaduais e federais, além de recomendações da ANVISA, confira:
1) Principais medidas sanitárias
A resolução nº 216 de 2004 lista as principais práticas que devem ser adotadas pelos estabelecimentos para garantir a segurança alimentar.
Algumas das principais medidas informadas na resolução envolve aspectos da infraestrutura dos restaurantes, como:
- Ventilação que garanta circulação de ar;
- Abastecimento com água corrente, obrigatoriedade de rede de esgoto ou fossa séptica;
- Equipamentos que entram em contato com os alimentos não podem transmitir gosto e substâncias;
- A higienização deve ser feita por profissionais qualificados com frequência que impeça a contaminação;
- Entre outras.
Vale conferir a fundo as normas estabelecidas para garantir que seu restaurante esteja em dia caso ocorra uma fiscalização.
2) Infrações e consequências
As penalidades no não-cumprimento das regras podem ser diversas, e variam conforme a gravidade da infração. Algumas delas, descritas na Lei nº 6.437 são:
- Advertências;
- Multas;
- Apreensão, interdição ou inutilização do produto;
- Interdição do estabelecimento;
- Entre outras.
As infrações, ainda, podem variar entre leves, graves e gravíssimas, com multas que variam entre R$2.000,00 e R$1.500.000,00. A legislação para restaurantes prevê valores em dobro nos casos de reincidência.
3) Suspensão de produtos
O artigo 7º da Lei nº 6.360 detalha a suspensão de estabelecimentos por infrações nos produtos. Geralmente, isso ocorre temporariamente e o restaurante fica impedido de comercializar determinado alimento ou produto.
Isso ocorre caso a fiscalização considere algum alimento como nocivo à saúde dos consumidores, mesmo que seja registrado.
4) Interdição Cautelar
Já a interdição ocorre de forma parcial ou total no estabelecimento, como consequência do descumprimento da lei. Nesses casos, o local é inspecionado para poder ser liberado ou completamente bloqueado definitivamente.
Como deve ser o banheiro de um restaurante?
Os banheiros precisam ser higienizados constantemente, além de ter materiais para a higiene dos usuários, como papel higiênico, sabão ou álcool em gel e lixeiras adequadas para descartes.
Também é importante disponibilizar papel toalha ou secadores para a secagem das mãos dos frequentadores. A limpeza do ambiente deve ser frequente e os resíduos não podem ser acumulados por muito tempo nas lixeiras do local.
As normas da vigilância sanitária para banheiros de restaurantes são essenciais para garantir a segurança e a higiene dos clientes e funcionários. Algumas das principais normas incluem:
- Limpeza: Os banheiros devem ser limpos regularmente com produtos de limpeza adequados. As superfícies devem ser lavadas e desinfetadas, incluindo as pias, vasos sanitários e pisos.
- Abastecimento: Os banheiros devem ser equipados com papel higiênico, sabonete líquido e toalhas de papel ou secador de mãos elétrico. Esses itens devem estar sempre abastecidos e em bom estado de conservação.
- Descarte de lixo: Os banheiros devem ter lixeiras com tampa e sacos plásticos, para o descarte adequado de papel higiênico usado, absorventes e outros resíduos.
- Ventilação: Os banheiros devem ter ventilação adequada para evitar o acúmulo de umidade e odores desagradáveis.
- Iluminação: Os banheiros devem ser iluminados adequadamente para garantir a segurança dos usuários e a identificação de sujeiras e outros problemas.
- Manutenção: Os banheiros devem ser mantidos em bom estado de conservação, com torneiras, pias e vasos sanitários funcionando corretamente. Qualquer problema deve ser resolvido imediatamente.
- Sinalização: Os banheiros devem ser sinalizados com placas indicativas para facilitar o acesso dos clientes e funcionários.
O não cumprimento dessas normas pode levar à aplicação de multas e outras penalidades pela vigilância sanitária. Por isso, é fundamental que os proprietários e gerentes de restaurantes estejam atentos a essas normas e assegurem que os banheiros do estabelecimento estejam em conformidade com as regulamentações sanitárias.
Legislação lixo restaurante
A coleta do lixo descartado costuma ser feita pela prefeitura da cidade em que o restaurante está localizado.
A Anvisa define que deve-se evitar o acúmulo de resíduos na área interna do restaurante, portanto, pode ser necessário retirá-los mais de uma vez ao dia do estabelecimento.
O restaurante pode, ainda, contratar uma empresa especializada no descarte para auxiliar nos processos de reciclagem ou logística reversa.
Qual a legislação para abrir um restaurante?
É importante consultar as secretarias estaduais e municipais para entender as exigências da ANVISA em cada região. O sistema costuma transferir essa responsabilidade a estes órgãos, para adaptar-se melhor aos locais.
Por isso, além das questões burocráticas para abrir um restaurante como MEI, por exemplo, é fundamental entender como são as regras em sua cidade ou estado.
Como consultar legislação Anvisa?
É possível acessar o portal oficial da ANVISA para conferir as normas existentes e garantir que seu restaurante se adeque à legislação.
A consulta recorrente ao sistema pode ser de muita valia ao empreendedor, especialmente porque existem atualizações constantes.
Pensando nisso, vale estudar as normas vigentes a fundo para entender o que pode ser melhorado em seu estabelecimento.
Ressaltamos que as normas estabelecidas não são vantajosas apenas para garantir a segurança dos clientes. Muitas recomendações da Anvisa também promovem a conservação dos alimentos, diminuindo gastos com desperdícios, por exemplo.
Normas da Anvisa: Resumo da Legislação para restaurantes
Os estabelecimentos de alimentação, como bares e restaurantes, devem seguir as normas de higiene e segurança estabelecidas pelo Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (Resolução RDC Nº216 da Anvisa). Os principais requisitos que devem ser rigorosamente seguidos incluem:
- As instalações do local devem ser adequadamente projetadas para que as atividades de preparação de alimentos sejam organizadas e não haja cruzamento de etapas, garantindo facilidade na operação, higiene, limpeza, manutenção e desinfecção.
- O estabelecimento deve manter a higiene de suas instalações, equipamentos, utensílios, móveis e demais objetos.
- É essencial garantir o controle integrado de pragas e vetores urbanos.
- O local deve contar com um sistema de abastecimento de água, e a água usada para manipulação dos alimentos deve ser potável.
- Os resíduos devem ser descartados em recipientes identificados e fáceis de higienizar e transportar.
- O controle da saúde dos funcionários deve ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica.
- Os alimentos devem ser transportados em recipientes seguros e higiênicos.
- O estabelecimento deve especificar os critérios usados para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas, ingredientes e embalagens.
- Os ingredientes e embalagens utilizados para preparo do alimento devem estar em perfeitas condições higiênicas-sanitárias.
- Os ingredientes preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando transporte precisam ser identificados com nome, data do preparo e prazo de validade. Além disso, eles devem estar protegidos contra contaminantes.
- A área de exposição dos alimentos, de consumo e atendimento precisa estar sempre organizada e limpa.
Além das normas sanitárias, é importante observar as normas de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, que exigem providências para evitar incêndios e pânico, as leis do ECAD que estabelecem normas para estabelecimentos que oferecem shows, música ao vivo, entre outras atrações, e as leis trabalhistas aplicáveis a qualquer empresa.
Também é necessário estar em conformidade com as leis estaduais e municipais que estabelecem regras específicas, como os zoneamentos para bares e restaurantes. Para verificar o código de postura de sua cidade, entre em contato com a prefeitura.
Ao cumprir todas essas normas e regulamentações, os proprietários de bares e restaurantes podem evitar multas e outras consequências indesejadas, garantindo a segurança e satisfação dos clientes.
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Conclusão
Entender as normas e a legislação para restaurantes é obrigatório para qualquer estabelecimento que deseja fornecer um serviço adequado aos clientes.
Garantir segurança, higiene e uma adequada armazenagem dos produtos melhora a imagem do negócio, além de prevenir danos à saúde do consumidor.
Não podemos esquecer que as regras estão previstas na lei, portanto se descumpridas podem ocasionar penalidades que prejudicam de maneira irreversível o empreendedor e o negócio como um todo.
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