Boas notícias para os empresários do ramo alimentício. O prazo de pagamento do Pronampe passa a ser de até 6 anos. A lei 14.554/2023 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com publicação no diário Oficial da União nesta 2ª feira, dia 24/04/2023.
A lei altera a de nº 13.999/2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliando o prazo de pagamento de 4 para 6 anos, mantendo teto de juros mensais de 6% + Selic e colocando carência mínima de 12 meses para início dos pagamentos.
Isso quer dizer que os empreendedores tem mais tempo para pagar seus financiamentos!
Contratos de empréstimos feitos a partir de 2021 poderão ser renegociados pelas novas regras, desde que sigam as condições estabelecidas pelo governo federal.
Considerando que as Micro e Pequenas Empresas correspondem a 99% das empresas existentes no país, segundo o Mapa de Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), sendo responsáveis por 62% dos empregos formais e 27% do PIB, a nova lei vem atender uma demanda do setor e ajudar a fortalecer e seguir reerguendo diversos setores, como o de Foodservice.
Para o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, “a ampliação do prazo de pagamento do Pronampe e a definição de um teto de juros mais justo irão ajudar a garantir que essas empresas tenham acesso ao crédito necessário para se recuperarem e crescerem”.
Segundo o governo federal, além do PRONAMPE, que faz parte do eixo de financiamento e crédito das diretrizes da nova política nacional que vem sendo elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento, outros eixos são:
- Capacitação e Formação;
- Desburocratização e Simplificação;
- Empreendedorismo Individual;
- Acesso a mercados interno e externo;
- Competitividade e Produtividade; e
- Tecnologia e Inovação.
Ainda de acordo com o governo, esta nova política das MPEs que está sendo elaborada no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, reativado em março deste ano, deverá ser publicada no começo do segundo semestre de 2023.
O dinheiro pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, pagamento de contas e a compra de mercadorias. É proibido o uso destes empréstimos visando a distribuição de lucros.
Um dos objetivos do Pronampe é o de preservação de postos de trabalho em número igual ou superior ao que existia no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito. Os empregos devem ser mantidos entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
O texto aprovado da MP prevê que as empresas deverão manter por igual prazo o quantitativo de empregados registrados no último dia do ano anterior ao da prorrogação.
Fonte: Agência Senado e Associação Nacional de Restaurantes
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