Emitir nota fiscal para restaurante é muito importante. O documento é emitido pelo estabelecimento prestador do serviço e consiste em um registro detalhado dos itens vendidos/consumidos e os preços cobrados. Funciona para garantia do consumidor, e registro fiscal.
Nesse artigo iremos desvendar um pouco da parte fiscal, em especifico a nota fiscal, que assusta tantos donos de restaurantes, vem entender um pouco sobre o que é, quais são e como emitir.
O que é nota fiscal para restaurante?
A nota fiscal é uma forma de declarar ao governo que seu restaurante está faturando e pagando os impostos devidos. A nota fiscal credibiliza seu negócio, visto que para o consumidor, ela é uma garantia da compra, o que gera confiança em quem consome. E, para o seu estabelecimento, significa fazer os repasses tributários devidos como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
ISS: O ISS se trata de uma tributação municipal sobre serviço de qualquer natureza, sua alíquota varia de cidade para cidade, porém a porcentagem mínima de recolhimento é de 2%.
ICMS: O recolhimento do ICMS varia de estado para estado, entre 17% a 19%.
Vale lembrar que a emissão da nota fiscal quando se trata do Mei, só é obrigatório em operações entre pessoa jurídica. Contudo, se um cliente solicitar emissão ele tem o direito de receber.
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Quais são os tipos de Nota fiscal?
Existem muitos tipos diferentes de nota fiscal, mas vamos abordar as mais utilizadas e suas particularidades, veja a seguir:
Nota fiscal eletrônica (NF-e)
A NF-e é um documento digital, ela é utilizada em operações de venda relacionadas à cobrança do ICMS, isso significa que se houver recolhimento desse imposto, a emissão é obrigatória. A Nota é validada pela Secretaria da Fazenda com assinatura digital do emissor.
Nota fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e)
Sempre que uma empresa prestar um serviço, ela precisa emitir a NFS-e. A diferença entre a NFS-e e a NF-e é que a NFS-e tem como objetivo apenas registrar a prestação de algum tipo de serviço, já a segunda registra as vendas de produtos. Dentro desse tipo de nota fiscal, onde o ISS é recolhido a responsabilidade de controle fiscal desta é do município. E pode variar, a depender do município e serviço prestado.
Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)
A NFA-e possui a opção de ser gerada eletrônica ou manualmente, sobretudo precisa ser cadastrado na SEFAZ do estado para conseguir a liberação da mesma. A NFA-e é indicada para empresas que fazem operações esporadicamente e não possuem um grande volume de vendas. Na maioria dos casos quem utiliza essa modalidade é o Mei.
O que é o SAT fiscal?
O SAT fiscal, abreviação de Sistema autenticador e transmissor de Cupons fiscais eletrônicos, ajuda a transmitir os cupons fiscais eletrônicos da empresa e envia os dados para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ). É um dispositivo que documenta de forma eletrônica as transações comerciais realizadas em estabelecimentos físicos. Sendo valido apenas para o estado de São Paulo.
Nota fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e)
Como o nome já diz, essa modalidade de nota fiscal é usada em vendas que são feitas de modo direto para o consumidor. Por vezes, muito confundida com a NF-e, a principal diferença entre as duas é que a NF-e abrange diversas operações comerciais, já a NFC-e se vale apenas da venda direta ao consumidor final, por isso essa NF é indispensável no meio varejista.
Como emitir nota fiscal para Restaurante?
Para emitir qualquer tipo de NF, é preciso de antemão verificar a legislação do estado e município.
Mas no geral é necessário:
- Cadastro na Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
- Ter um Certificado Digital
Ambos os passos são necessários para emitir qualquer nota fiscal no país.
Por que meu restaurante precisa emitir nota fiscal?
É de extrema importância manter em dia a emissão das notas fiscais, visto que assegura a legalidade do seu restaurante. Além de que dentro das operações administrativas da empresa, a emissão das NF’s ajuda a contabilidade no calculo dos impostos e financeiro no calculo do faturamento com precisão.
A não emissão da nota fiscal dificulta sua gestão, e também se configura como crime de sonegação fiscal. Por isso, enquadre seu negócio dentro das exigências fiscais e garanta seu estabelecimento sempre de acordo!
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